Binance tenta rejeição de processo da SEC com série de ações judiciais

Embora tenha firmado um acordo de US$ 4,3 bilhões com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e outros reguladores, a Binance ainda não “se livrou” da Comissão de Valores Mobiliários do país (SEC).

A agência de regulação acusa a Binance, seu fundador Changpeng Zhao (CZ) e a Binance.US de ofertar títulos aos estadunidenses sem os devidos registros, entre outras acusações.

A fim de tentar a rejeição desse processo da SEC, Binance, Binance.US e CZ apresentaram uma série de registros judiciais. Neles, os citados argumentaram que a agência não atendeu aos requisitos do “Howey Test” em seu processo contra as duas empresas e seu fundador.

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Binance tenta cartada final contra SEC

O Teste de Howey é uma ferramenta indispensável nos EUA para garantir a segurança dos investidores contra ofertas públicas de investimento irregulares. Isso porque determina o que se qualifica como um “contrato de investimento”, que por sua vez é sujeito às regras dos mercados de valores mobiliários.

Anda segundo os registros, a SEC não demonstrou que os clientes das exchanges nos EUA tinham quaisquer contratos que atendessem à definição de “contrato de investimento”.

Essa é a última tentativa da Binance e de CZ de rejeitar a ação movida pelo regulador federal. Conforme noticiou o CriptoFácil, a SEC abriu um processo contra a Binance e CZ em junho, por supostamente quebrar as regras de valores mobiliários dos EUA.

De acordo com a SEC, a Binance teria desrespeitado as regras de proteção ao investidor ao operar plataformas sem registros. Além disso, o regulador alegou que a exchange de criptomoedas deturpou os controles de negociação, vendeu títulos não registrados, entre outras violações. Ao todo, foram 13 acusações. O regulador também incluiu nas acusações a afiliada da Binance, com sede nos EUA, BAM Trading Services Inc.

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Tentativa de arquivar processo

A Binance entrou com pedido de arquivamento do processo da SEC em setembro, argumentando que o regulador estava exagerando em sua autoridade. Agora, nos registros desta terça-feira, tanto a Binance quanto a Binance.US argumentaram que o regulador não havia mostrado havia quaisquer obrigações para com os usuários da exchange após a compra de certas criptomoedas, sugerindo que não havia contrato de investimento.

A SEC também pretende incluir em seu processo contra os citados as confissões de culpa de CZ e da Binance no âmbito do acordo com o DOJ. Sobre esse ponto, os registros argumentaram que:

“O fato de os fatos nos acordos de confissão com o Departamento de Justiça mostrarem que BHL e o Sr. Zhao violaram a Lei de Sigilo Bancário (BSA) não diz nada sobre se houve uma notificação justa da teoria da SEC de que os ativos cripto em questão eram títulos sob o Securities Act ou o Exchange Act.”

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